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Proposição: PL 150 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12511 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20232.01.00/06-4
Assunto:
 doação imóvel município tenente portela
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tenente Portela.
Votação: SIM 40 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo